Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986.

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LEI ORDINARIA Nº 529, 30 DE SETEMBRO DE 1983

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Candeias para o triênio de 1984/1986, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de Outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em cr$ 106.000.000,00 (Cento e seis milhões de cruzeiros).

Art 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital prevista no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1984/1986, são assim distribuídos:

Receitas de Capital	1984	1985	1986	Total
Superavit do Orçamento Corrente	--	--	--	--
Operações de Crédito	40.000.000	30.000.000	19.000.000	89.000.000
Alienação de Bens Mov. E Imóveis	1.530.000	2.000.000	2.500.000	6.030.000
Transferências de Capital	50.970.000	101.900.000	129.000.000	281.870.000
Outras Receitas de Capital	13.500.000	30.000.000	27.300.000	70.800.000
Total	106.000.000	163.900.000	177.800.000	447.700.000

Art 3º - As Despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes de quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no Artigo anterior.

Art 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1984/1985, estimadas a preços de 1983, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64 - parágrafo primeiro, item I, II, III e IV até o limite de 30% (trinta por cento) e, 25% (vinte e cinco por cento) nos termos do Artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69, no orçamento da Despesa.

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor a 01 (primeiro) de janeiro de 1984.

Art 7º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 30 de setembro de 1983.

Célio Lopes Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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