Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984.

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 527, 30 DE SETEMBRO DE 1983

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - A receita do Município de Candeias - Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1984, é estimada em cr$ 340.000.000 (Trezentos e quarenta milhões de cruzeiros), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes
Receita Tributária	Cr$ 17.040.000
Receita Patrimonial	Cr$ 2.150.000
Receita Industrial	Cr$ 5.000.000
Transferências Correntes	Cr$ 200.810.000
Outras Receitas Correntes	Cr$ 9.000.000	Cr$ 234.000.000
Receitas de Capital
Operações de Crédito	Cr$ 40.000.000
Alienação de Bens	Cr$ 1.530.000
Transferências de Capital	Cr$ 50.970.000
Outras Receitas de Capital	Cr$ 13.500.000	Cr$ 106.000.000
Total		Cr$ 340.000.000

Art 2º - A despesa do Município, para o exercício financeiro de 1984, fica, igualmente, autorizada em cr$ 340.000.000 (Trezentos e quarenta milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elementos: (art. 2º do Decreto-Lei 1875/81).

Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal	Cr$ 95.708.000
Material de Consumo	Cr$ 67.700.000
Serviços de Terceiros e Encargos	Cr$ 52.944.000
Diversas Despesas de Custeio	Cr$ 2.100.000
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais	Cr$ 1.000.000
Transferências Intergovernamentais	Cr$ 340.000
Transferências a Instituições Privadas	Cr$ 250.000
Transferências a Pessoas	Cr$ 7.358.000
Encargos da Dívida Interna	Cr$ 3.600.000
Contribuição p/Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep	Cr$ 3.000.000	Cr$ 234.000.000
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações	Cr$ 54.000.000
Equipamentos e Material Permanente	Cr$ 43.200.000
Diversos Investimentos	Cr$ 500.000
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais	Cr$ 1.000.000
Transferências Intragovernamentais	Cr$ 2.000.000
Amortização da Dívida Interna	Cr$ 5.300.000	Cr$ 106.000.000
Total		Cr$ 340.000.000

Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 57 da Constituição Federal;
b) Abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 1984.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 30 de setembro de 1983.

Célio Lopes Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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