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LEI ORDINARIA Nº 526, 30 DE SETEMBRO DE 1983

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 100% (cem por cento), aos funcionários internos da Prefeitura, operários e inativos, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1984.

Art 2º -   Ficará a cargo de dotações Orçamentárias específicas para o exercício de 1984, as despesas decorrentes do artigo 1º (primeiro) da presente Lei.

Art 3º -   Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1984.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 15 de setembro de 1983.

Célio Lopes Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 11/10/2024 10:56