Estabelece normas no que tange as Averbações sobre o ITBI e contém outras providências.

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LEI ORDINARIA Nº 525, 30 DE SETEMBRO DE 1983

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer modalidades no que diz respeito às averbações das transmissões correntes de certidões emitidas que forem pela Prefeitura obedecendo, para isso, a tabela de valores especificada:

a) Até o valor de ..... cr$ 1.000.000.00 - 0,5%
(zero virgula cinco por cento)
b) Superior a ..... cr$ 1.000.000,00 - 0,25%
(zero virgula vinte e cinco por cento)

Parágrafo Único: Nas transmissões de simples doações, com ou sem reserva de uso fruto vitalício, a incidência será de 1,0%, um por cento).

Art 2º -   Esta lei entrará em vigor imediatamente.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 15 de setembro de 1983.

Célio Lopes Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 14:56