Estima a Receita e Fixa Despesa para o exercício de 1982.

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 503, 10 DE DEZEMBRO DE 1981

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulga a seguinte lei:

Art 1º - O orçamento geral do Município de Candeias, para o exercício financeiro de 1982, estima a receita em cr$ 75.000.00,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em cr$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei:

Art 2º - O saldo apresentado de cr$... 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 489 de 20 de novembro de 1979.

Art 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital: na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Adendo III, Anexo 2 de Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes		466.773.705
Receita Tributária	3.807.896
Receita Patrimonial	200.000
Receita Industrial	2.182.240
Transferências Correntes	37.809.967
Receitas Diversas	3.473.602

Receitas de Capital		28.226.295
Operações de Crédito	5.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	1.000.000
Transferências de Capital	22.226.295
		75.000.00

Art 4º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Unidades Orçamentárias:

1. Legislativo
1.1. Secretaria	480.642
2. Executivo
2.1. Gabinete e Secretaria	15.302.180
2.2. Serviço da Fazenda	4.685.580
2.3. Serviço de Educação e Cultura	13.373.160
2.4. Serviços Urbanos	9.148.418
2.5. Serviços de Saúde e Saneamento	7.693.480
2.6. Serviço Municipal de Est. De Rodagem	22.316.540
Sub. Total	73.000.000
Reserva de Contingência	2.000.00
Total da Despesa	75.000.00

Art 5º - (VETADO)

Art 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 10 de dezembro de 1981

José Theodoro Lamounier Sebastiana das Graças Resende
Prefeito Municipal Secretária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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