Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.

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LEI ORDINARIA Nº 496, 02 DE DEZEMBRO DE 1980

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, considerando que a Câmara Municipal não deliberou em tempo hábil sobre a Proposta Orçamentária para Exercício 1981; e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal do Brasil, e Art. 128 da Lei Complementar nº 3/72, promulga a seguinte lei:

Art 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Candeias, para o triênio 1981/1983, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 30.932.630,92 (Trinta milhões, novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta cruzeiros, noventa e dois centavos).

Art 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, são assim distribuídos:

Receitas de Capital	1981	1982	1983	Total
Superavit do Orçamento Corrente	4.244.130,92	1.000.000,00	800.000,00	6.044.130,92
Operações de Crédito	1.000.000,00	1.000.000,00	600.000,00	2.600.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imo.	500.000,00	495.000,00	600.000,00	1.595.000,00
Transferências de Capital	5.443.500,00	7.000.000,00	8.250.000,00	20.693.500,00
Total	11.187.630,92	9.495.000,00	10.250.000,00	30.932.630,92

Art 3º - As Despesa de Capital discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-as na seguinte forma:

Despesas por Funções	1981	1982	1983	Total
01 - Legislativa	-----	20.000,00	10.000,00	30.000,00
03 - Administração e Planejamento	890.000,00	535.000,00	280.000,00	1.705.000,00
04 - Agricultura	10.000,00	10.000,00	10.000,00	30.000,00
05 - Comunicações	300.000,00	300.000,00	200.000,00	800.000,00
08 - Educação e Cultura	2.450.000,00	1.300.000,00	1.280.000,00	5.030.000,00
09 - Energia Recursos Minerais	500.000,00	250.000,00	250.000,00	1.000.000,00
10 - Habitação e Urbanismo	1.450.000,00	1.350.000,00	1.120.000,00	3.920.000,00
13 - Saúde e Saneamento	500.000,00	930.000,00	1.100.000,00	2.530.000,00
16 - Transporte	4.000.000,00	3.300.000,00	4.000.000,00	11.300.000,00
Sub. Total	10.100.000,00	7.995.000,00	8.250.000,00	26.345.000,00
99 - Reserva de Contingência	1.087.630,92	1.500.000,00	2.000.000,00	4.587.630,00
Total Geral	11.187.630,92	9.495.000,00	10.250.000,00	30.932.630,00

Art 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita ser criados novos e suprimidos ou reformulados Projetos constantes do anexo desta lei.

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1982 e 1983, estimadas a preço de 1981, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, aos dois (02) dias do mês de Dezembro (12) de mil novecentos e oitenta (1980).

__________________________ __________________________________
JOSÉ THEODORO LAMOUNIER SEBASTIANA DAS GRAÇAS RESENDE
- PREFEITO MUNICIPAL - - SECRETARIA -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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