Autoriza o Poder Executivo do Município de Candeias, a assinar Convênio com o Estado de Minas...

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LEI ORDINARIA Nº 493, 03 DE OUTUBRO DE 1980

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Saúde, para construção do Centro de Saúde do Município.

Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias aos três (03) dias do mês de outubro (10) de mil novecentos e oitenta (1980).

______________________                                          ________________________________
José Theodoro Lamounier                                            Sebastiana das Graças de Resende
- Prefeito Municipal -                                                                  - Secretária -

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Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:51