Autoriza Assinatura de Convênio com a DAE e contém outras providências.

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LEI ORDINARIA Nº 482, 12 DE MARÇO DE 1979

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, um convênio para a construção de Rede de Energia Elétrica do Povoado de Vieiras, neste município.

Art 2º - Para ocorrer às despesas de execução do convênio de que trata o Artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de cr$ 154.303,00 (cento cinquenta e quatro mil, trezentos e três cruzeiros), através de Crédito Adicional aberto na forma que dispõe a Lei Federal nº 4320/64 de 17.03.64; em seus artigos. 40 e 46.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º - Entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 12.03.1979.

Sebastiana das Graças de Resende José Theodoro Lamounier
Secretária Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 19/04/2024 11:44