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DECRETO Nº 1, 26 DE DEZEMBRO DE 1978

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, usando das atribuições que lhe confere o Art. 59, da Lei Complementar nº 03 de 28/12/1972, C/C Art. 162 e seus parágrafos da Constituição do Estado de Minas Gerais, decretou a seguinte lei:

Art 1º - Fica aprovado o Plano Rodoviário do Município de Candeias em atendimento à Lei Federal 5.917 de 10.09.73 e de acordo com as instruções básicas, pré-estabelecidas pelo DER/MG.

Art 2º - Passam a fazer parte integrante deste Decreto-Lei, as estradas de jurisdição Municipal arroladas na relação descritiva de conformidade com o mapa do referido Plano.

Art 3º - Este Decreto-Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 26 de Dezembro de 1978.

Sebastiana das Graças de Resende José Theodoro Lamounier
Secretária Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:51