A Câmara Municipal de Candeias, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-lo por todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMATER-MG, possibilitando aquela Empresa a manutenção de Escritório na sede deste município.
Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumento.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Candeias, 15 de abril de 1977
Sebastiana das Graças de ResendeJosé Theodoro Lamounier
Secretaria Prefeito Municipal