Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG.

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LEI ORDINARIA Nº 475, 15 DE ABRIL DE 1977

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-lo por todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMATER-MG, possibilitando aquela Empresa a manutenção de Escritório na sede deste município.

Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumento.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Candeias, 15 de abril de 1977

Sebastiana das Graças de Resende José Theodoro Lamounier
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 19/04/2024 23:26