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LEI ORDINARIA Nº 475, 15 DE ABRIL DE 1977
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LEI ORDINARIA Nº 475, 15 DE ABRIL DE 1977
Em vigor
 A Câmara Municipal de Candeias, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
 
 Art 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-lo por todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMATER-MG, possibilitando aquela Empresa a manutenção de Escritório na sede deste município.
                       
 Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumento.
                       
 Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                       
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
                       
 Prefeitura Municipal de Candeias, 15 de abril de 1977
 
 
Sebastiana das Graças de Resende                                         José Theodoro Lamounier                    
Secretaria                                                                  Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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