Estabelece o Plano Rodoviário Municipal.

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DECRETO Nº 28, 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, usando das atribuições, que lhe confere a Lei Complementar número 3, decreta:

Art 1º- Fica criado o Plano Rodoviário Municipal, que se constituirá de 55 rodovias constante do respectivo Mapa Rodoviário, o qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art 2º- As rodovias municipais serão numeradas em ordem crescente e precedidas da Sigla RM.

Art 3º - Sempre que julgar conveniente poderá o Executivo Municipal rever o presente Plano Rodoviário, incluindo ou excluindo rodovias, modificando numeração ou trajeto.

Parágrafo Único - Nas modificações processadas de conformidade com o presente artigo, observar-se-á o disposto no artigo 2º.

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.974.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Candeias, 31 de dezembro de 1.973

O Prefeito Municipal
FRANCISCO COELHO DOS SANTOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 23/04/2024 16:38