Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Candeias para o exercício de 1973.

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 474, 04 DE DEZEMBRO DE 1972

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, no uso e gozo das suas atribuições legais, considerando que a Câmara de Vereadores deixou de se manifestar no tempo hábil, a respeito da “proposta orçamentária para o exercício de 1973, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art 1º - O orçamento do município de candeias, para o exercício de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), fixa a Despesa em igual valor.

Art 2º - A Receita do Município de Candeias será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor de acordo com o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes                                                                                          cr$
Receita Tributária ....................................................................................       14.600,00
Receita Patrimonial .................................................................................       5.402,00
Receita Industrial .....................................................................................      126.000,00
Transparências Correntes .....................................................................          331.634,10
Receitas Diversas ..................................................................................... 115.985,00
                                   TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES - 1.100,000,00

Art 3º- A Despesa do Município de Candeias será efetuada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos e distribuída pelas Unidades Orçamentárias, conforme a seguinte desdobramento:

DESPESA POR PROGRAMAS                                                cr$
Administração ................................................................................. 275.038,82
Agro-pecuária ................................................................................. 5.000,00
Assistência e Previdência ............................................................. 75.800,00
Comunicações ................................................................................ 6.000,00
Educação ........................................................................................ 161.600,00
Saúde e Saneamento .................................................................... 121.332,00
Transportes ..................................................................................... 343.903,58
Serviços Urbanos ........................................................................... 111.325,60
TOTAL GERAL DA DESPESA                                                    1.100.000,00

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Gabinete e Secretaria da Presidência
(da câmara municipal)   ................................................................... 1.240,00
Gabinete e Secretaria da Prefeitura ............................................... 78.200,00
Serviço de Fazenda .......................................................................... 179.498,82
Serviço do Patrimônio........................................................................ 136.825,60
Serviço de Contabilidade .................................................................. 21.100,00
Serviço de Educação, Saúde e
Assistência Social .............................................................................. 267.100,00
Serviços de Obras Públicas ............................................................. 72.132,00
Serviço Municipal de Estradas de
Rodagem ........................................................................................... 343.903,88
                                                                                                  1.100.000,00

Art 4º- A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com os programas estabelecidos para as unidades orçamentárias.

Art 5º- Fica o Prefeito Municipal de Candeias autoriza a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na continuação:

II - abrir, mediante decreto, os créditos suplementares necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento), da receita estimada, bem como os especiais autorizados, de acordo com os recursos apurados na forma da legislação em vigor; para tanto, poderá anular, total ou parcialmente dotações do orçamento, inclusive; e

III - conceder, mediante decreto, subvenções sociais, auxílios e contribuições até o limite estabelecido em lei e nos anexos deste orçamento, salvo suplementação.

Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor do 1º de Janeiro de 1973.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

José Theodoro Lamounier Rosária das Graças Rocha
Prefeito Municipal pelo/ Secretário Contador

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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