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LEI ORDINARIA Nº 413, 13 DE ABRIL DE 1970

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos funcionários e operários mensalistas da Prefeitura, férias quando em serviço e por serviços extraordinários.

Art 2º - Para fazer a despesa digo face a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário.

Art 3º - A verba para pagamento a que se refere o artigo 1º desta lei, correrá por conta de dotações próprias a serem incluídas nos futuros orçamentos municipais, a partir do exercício de 1971 - mil novecentos e setenta e um.

Art 4º - Como recurso orçamentária á abertura de Créditos Adicionais neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operações de créditos necessários até o limite dos créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado a Receita estimada para o exercício, classificando em Receitas de Capital pela rubrica “2.2.0.00” Operações de Crédito do Orçamento Vigente”.

Art 5º - O Decreto-Executivo que abrir o Crédito Adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação, a sua espécie e respectiva importância, na forma estabelecida pelo art. 45 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.

Art 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 13 de Abril de 1970.

___________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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