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LEI ORDINARIA Nº 411, 10 DE FEVEREIRO DE 1970
Em vigor
O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal de Candeias, autorizado a adquirir no corrente exercício, um trator de esteiras da marca, modelo e potência que mais convir a Prefeitura.
Art 2º - Para fazer face á despesa autorizada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial necessário, tomando por base a resultante de 2.2.0.00 “Operações de Crédito” na mesma importância que será incluída na previsão orçamentário deste exercício, em cumprimento do disposto no art. 66 da Constituição Federal.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 10 de Fevereiro de 1970.

___________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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