O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a arrematar em Hasta Pública o terreno e benfeitorias pertencentes ao Clube Atlético Candeense “Estádio Santa Cruz” nesta cidade.
Art 2º - No caso da Prefeitura Municipal fazer a arrematação que refere o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a transformá-lo em Estádio Municipal com direito a treinar e efetuar partidas de futebol, todos os clubes existentes e que venham a existir no Município.
Art 3º - Para fazer face aos encargos da autorização do art. 1º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o Crédito Especial, no corrente exercício, tomando por base o resultante de 2.2.0.00 “Operações de Crédito” na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício em cumprimento do disposto no art. 66 da Constituição Federal.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, 28 de Janeiro de 1970.
___________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal