Autoriza Realizações de Despesas, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos...

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LEI ORDINARIA Nº 408, 28 DE JANEIRO DE 1970

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Para atender aos diversos serviços executados diretamente pela Prefeitura, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir no corrente exercício, um Caminhão Basculante.

Art 2º - Para ocorrer ás despesas do art. 1º fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente Crédito Especial, tomando como fonte de renda a resultante de 2.2.0.00 “Operações de Crédito” na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício em cumprimento do disposto no art. 66 da Constituição Federal.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, 28 de Janeiro de 1970.

___________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 16/04/2024 09:33