Cria a Taxa de Iluminação Pública.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 355, 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a taxa de iluminação Pública a partir de presente exercício de 1967, recaindo a sua incidência no valor do Imposto Territorial e Predial, da seguinte forma:

  Valor do Imposto de ncr$ 20,00 a ncr$ 40,00                -           20%
--          --          --          --          --          1000 a   -- 2000            -           25%
--          --          --          --          --          500 a   -- 1000             -           30%
--          --          --          --          --          100 a   -- 500               -           40%
--          --          --          --          --          0,20 a -- 100               -           50%

Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 28 de Fevereiro de 1967.

__________ ________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 11/10/2024 10:56