Autoriza o Poder Executivo a Estudar e Adotar o Novo Código Tributário Municipal “Bem Como...

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LEI ORDINARIA Nº 346, 10 DE DEZEMBRO DE 1966

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estudar e adotar o novo “Código Tributário Municipal” elaborado pelo Instituto Brasileiro de Assistência aos Municipais e de acordo com as ultimas alterações do Sistema Tributário Nacional.

Art 2º - Para atender ás exigências do novo Código Tributário, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o cadastro imobiliário urbano e respectivos valores do lançamento.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 10 de Dezembro de 1966.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:51