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LEI ORDINARIA Nº 544, 16 DE NOVEMBRO DE 1984
Assunto(s): Convênios
Em vigor
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde e contém outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º – Fica o Prefeito Municipalpor força desta Lei, autorizado a celebrar convênios no que diz respeito à saúde em nosso município, através da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

Art 2º – Este Convênio irá beneficiar e facilitar os andamentos dos trabalhos de saúde e nossa Comunidade.

Art 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 16 de novembro de 1984.
  ________________________                                        ________________________
Célio Lopes Lamounier – Prefeito Municipal         Sebastiana das Graças Resende – Secretária
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1984, 02 DE MARÇO DE 2021 Autoriza assinatura de convênio com a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Campo Belo/MG. 02/03/2021
LEI ORDINARIA Nº 1965, 01 DE SETEMBRO DE 2020 AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 003/2020 FIRMADO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO/MG. 01/09/2020
LEI ORDINARIA Nº 1944, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO/MG. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1914, 09 DE AGOSTO DE 2019 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CANDEIAS ARBORIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/08/2019
LEI ORDINARIA Nº 1909, 25 DE JUNHO DE 2019 “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 25/06/2019
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