Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a FERROCIA CENTRO- ATLANTICA S/A.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a Ferrovia Centro- Atlântica S/A, objetivando a cessão do prédio da Estação de Candeias, com área total de 341,76 m2, em troca dos Impostos e Taxas devidos pela Cessionária ao Município.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Candeias-MG, 18 de Maio de 1998
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal