AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IMÓVEL PARA ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVO ATENDENDO PESSOAS CARENTES
O Povo do Município de Candeias-MG, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Autorizado a alugar um imóvel urbano com a finalidade de instalar Centro de Atendimento a Pessoas Carentes visando formação de mão-de-obra e assistência aos menores infratores.
Art 2º O Projeto a ser instalado “Buscando o Caminho” é de iniciativa da Sociedade Candeense, oferecendo terapia ocupacional aos deficientes físicos e orientação aos menores infratores.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 14 de abril de 1.997.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal