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LEI ORDINARIA Nº 982, 10 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): Convênios

Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar, convênio de cooperação mútua visando a execução do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Art 2º As dotações para fazer frente às despesas deste convênio estão consignadas no orçamento vigente 2.8- Departamento de Serv. Gerais- 06.30.177.2056- manutenção de conv. Com S.S.P- 3.2.2.2.2- Transf. A Est. E Dist. Federal.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/1.997.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 10 de março de 1.997.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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