AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O COLEGIADO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Ferais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o COSEMS-MG (Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais), para que preste apoio ao Município na área de saúde. Com cooperação técnica e financeira.
Art 2º As cláusulas e condições estabelecidas no convênio passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art 3º As despesas decorrentes da respectiva execução encontram-se consignadas no orçamento vigente.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 03 de março de 1.997.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal