ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSO.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal de Candeias-MG, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$150.99 (cento e cinquenta reais e noventa e nove centavos), no presente Orçamento, para pagamento da servidora MARTA MOREIRA M. TRINDADE- cat. A- Serv. I- Departamento Educação e Cultura, Lazer e Esporte, que não foi inscrita em restos a pagar de 1.996.
Art 2º Para atender às despesas do artigo anterior, fica anulada a quantia de R$150,99 (Cento e cinquenta reais e noventa e nove centavos)da seguinte dotação orçamentária: Unidade 02.07- Departamento de Obras Urb. San. Trans. Adm. Planejamento- 10.60.575.1.052-4.1.1.0- Obras e Instalações.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 24 de fevereiro de 1.997.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL