REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº957 E SEU ART. 8º E DÁ VALIDADE À LEI MUNICIPAL Nº947.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica revogada a Lei Municipal nº957, de 19.08.1996 e especificamente seu art. 8º.
Art 2º Em decorrência da revogação constante do art. 1º da presente lei, dá plena validade à Lei Municipal nº947, de 22.04.1996.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias em 08 de outubro de 1996.
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda