ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial para suprir as dotações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Políticas Ambientais, criada pela Lei Complementar nº 83 de 03 de junho de 2013, de acordo com a discriminação abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
02.10 SEC. M. URBANISMO E POLITICAS AMBIENTAIS
02.10.01 DEPTO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 SUPORTE ADMINISTRATIVO
04.122.0006.2143 MANUT.DA SECRETARIA
3.1.90.11.00 445 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 30.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00
3.3.90.30.00 446 Material de Consumo 3.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00
3.3.90.36.00 447 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 3.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00
3.3.90.39.00 448 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00
4.4.90.52.00 449 Equipamento e Material Permanente 6.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 6.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 45.000,00
Art 2º Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso de anulações abaixo nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA DE FAZENDA
02.04.01 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0000 ADMINISTRAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAS
04.123.0000.0003 Pagamento de Dívidas e Parcelamentos
4.6.90.71.00 053 Principal da Dívida Contratual Resgatado 35.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 35.000,00
02.05 SEC.M.ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.05.02 DEPTO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
22 Indústria
22.662 Produção Industrial
22.662.0028 CRESCIMENTO ECONOMICO
22.662.0028.2039 Manutenção de Incentivos à Industrias
3.3.90.36.00 121 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.3.90.39.00 122 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 45.000,00
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, 01 de julho de 2013.
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL