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A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1996 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei, e em consonância com as disposições de Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, no que couber. Art 2º Receita é o conjunto de recursos de que a administração dispõe, no exercício, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de tributos inerentes a instituição e que integrado ao Patrimônio produz acréscimos. As receitas dividem-se em duas categorias econômicas básicas: Receitas Correntes e de Capital e, classificam-se em: Receita Tributária; Receita Patrimonial; Receita Industrial; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes; Operações de Crédito; Alienações de Bens; Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital, nos termos da Constituição Federal e artigos 9º e 11º parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º- A previsão da Receita far-se-á tendo por base:
I- A atualização da planta de valores dos imóveis para a projeção do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana:
II- A atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, a projeção de valores com base nas receitas realizadas no exercício do ano anterior da elaboração da Proposta corrigidos pelos índices oficiais da inflação.
III- A atualização dos valores do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis;
IV- A atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto oleio diesel, levando-se em conta o aumento resultante da frota de veículos.
Parágrafo 2º- As taxas e demais Receitas Próprias terão o mesmo tratamento de atualização dos valores resultantes de impostos.

Art 3º As receitas procedentes de Transferências Constitucionais, Originárias de outras esferas do Governo, serão obtidas através de órgãos competentes da esfera estadual.