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LEI ORDINARIA Nº 921, 06 DE DEZEMBRO DE 1994
Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, através de Decreto, às dotações do orçamento até o limite de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 do orçamento vigente.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 06 de dezembro de 1994.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 

Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete
 

Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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