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LEI ORDINARIA Nº 897, 23 DE JUNHO DE 1994
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LEI ORDINARIA Nº 897, 23 DE JUNHO DE 1994
Em vigor
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 519 de 22.02.1983

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado de Minas Gerais,  aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica revogada, na sua integra, a Lei Municipal nº 519, de 22 de fevereiro de 1983 que, “Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências”.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de junho de 1994.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal


Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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