Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 875, 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, por Decreto, às dotações do orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento)nos termos artigo 43, §1º, inciso I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64 e se necessário, anular, parcial ou totalmente, dotação (ões) consignadas no orçamento vigente, com recursos e abertura de Créditos Adicionais.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Candeias, 27 de dezembro de 1993.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 875, 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 875, 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia