DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Ge rais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte ’ Lei:
Art 1º O artigo 22 da Lei Complementar 001,de 12 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores' Públicos Municipais, passa a ter a seguintes disposição:
"Art. 22-0 servidor estável só perderá o cargo ' em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de proces-30 administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa ."
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ' publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 19 de abril de 1993.
ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
PREFEITO MUNICIPAL