DISPÕE SOBRE APOSTILAMENTO DE SERVIDOR

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 796, 01 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

DISPÕE SOBRE APOSTILAMENTO DE SERVIDORES

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ao servidor Publico Municipal que tiver ocupado por mais de 8 (oito) anos ininterruptamente cargo de provimento em comissão, desde que o afastamento não se tenha dado por inquérito ou a pedido, é assegurado o pagamento dos vencimentos daquele cargo quando dele exonerado.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em de Dezembro de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2054, 30 DE MARÇO DE 2022	Aprova Avaliação Atuarial (AA), devidamente postada no DRAA/SPrev, com suas correspondentes alíquotas Patronal e de Servidores Ativos, revisando Plano de Amortização do Déficit Atuarial através de Aportes para o ano 2022 e dá outras providências.	30/03/2022
LEI ORDINARIA Nº 1956, 03 DE AGOSTO DE 2020	RATIFICA VIGÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIA, AO CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	03/08/2020
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