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LEI ORDINARIA Nº 469, 08 DE MAIO DE 1972

Início da vigência: 08/05/1972

Assunto(s): Taxas

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, por seus representantes legais decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art 1º- Fica o Governo do Município, autorizado a criar e cobrar a taxa de conservação das torres de televisão, mensalmente, de seus usuários.

Art 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 8 de Maio de 1972.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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