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LEI ORDINARIA Nº 382, 14 DE OUTUBRO DE 1968

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Na forma do disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 4.320/64, fica estabelecida a partir do exercício de 1969, as seguintes Unidades Orçamentárias:
Órgão                          1 - Câmara Municipal
UNIDADE:                    - 1 - Gabinete e Secretaria da Presidência
Órgão                          2 - Prefeitura Municipal
UNIDADES:                 2 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
                                   3 - Serviço da Fazenda
                                   4 - Serviço do Patrimônio
                                   5 - Serviço de Contabilidade
                                   6 - Serviço de Educação Saúde e Assistência Social
                                   7 - Serviço de Obras Públicas
                                   8 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

Art 2º - Atendendo também ordens expressas pelo Tribunal de Contas da União, os Balances da Prefeitura no exercício de 1968, a serem encaminhadas aquele órgão, obedecerão a mesma discriminação da Unidades Orçamentárias, do artigo 1º.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1969, revogadas as disposições em Contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 14 de Outubro de 1968.

_______________________________ _______________________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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