Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operação de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais...

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LEI ORDINARIA Nº 387, 29 DE NOVEMBRO DE 1968

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comemorar o dia de cidade, a transcorrer no dia 17 de Dezembro próximo vindouro.

Art 2º - Para atender as despesas a que se refere o artigo 1º desta lei, poderá o Governo Municipal abrir o Crédito Adicional na importância de ncz$ 7.000.00 - Sete mil cruzeiros novos.

Art 3º - Como recurso orçamentário a abertura de Créditos Adicionais neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizado a realizar as operações de créditos necessários, até o limite dos créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado á Receita Estimada, para o exercício, Classificando em Receitas de Capital, pela rubrica “2.2.0.00 - Operações de Crédito do Orçamento Vigente.

Art 4º - O Decreto-Executivo que abrir o crédito adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação, a espécie e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo artigo 45, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.

Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 29 de Novembro de 1968.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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