Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias para o Exercício de 1967.

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LEI ORDINARIA Nº 345, 30 DE SETEMBRO DE 1966

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - A receita do Município de Candeias para o exercício de 1967 é orçada em Cr$ 100.000.000 - Cem milhões de Cruzeiros, de acordo com a seguinte discriminação, sujeito a alterações decorrentes da regulamentação da reforma tributária nacional:

Receita Tributária
Receita Tributária .................................. Cr$ 35.584.000
Receita Patrimonial ................................ Cr$ 16.000
Receita Industrial .................................. Cr$ 3.700.000
Transferências Correntes ...................... Cr$ 51.000.000
Receitas Diversas ................................. Cr$ 9.700.000
Total Cr$ 100.000.000
Art 2º - A Despesa do Município de Candeias no exercício de 1967, é fixada em Cr$ 100.000.000 - Cem milhões de cruzeiros - de acordo a seguinte discriminação:

Governo e Administração Geral	Cr$ 15.809.000
Transportes e Comunicações	Cr$ 26.176.000
Educação e Cultura	Cr$ 4.906.000
Trabalho Previdência e Assistência Social	Cr$ 9.781.000
Habitação e Serviços Urbanos	Cr$ 33.458.000
Despesas de Capital:
Governo e Administração Geral	2.500.000
Habitação e Serviços Urbanos	7370000
Total	Cr$ 100.000.000

Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares as dotações do presente orçamento até a importância correspondente a 50% - Cinquenta por cento) da despesa fixada para o exercício.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 19677.

Prefeitura Municipal de Candeias, 30 de Setembro de 1966.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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