Ir para o conteúdo

 A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 Art 1º - O Orçamento Plurianual de Investimento ( O P I) do Município de Candeias para o triênio de 1989/1991, elaborado na formados Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas do Capital em Cz$ 861.270.000,00 (Oitocentos sessenta e hum milhões, duzentos setenta mil cruzados).

 Art 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital previsto no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1989/1991, são distribuidos:
 

Receitas de Capital
1989	1990	1991	Total
Superavit do Orçamento Corrente
--	2.025.000,00	--	2.025.000,00
Operações de Crédito
6.000.000,00	--	--	6.000.000,00
Alienações de Bens Móveis e Imóveis
2.800.000,00	--	--	2.800.000,00
Transferências de Capital
216.200.000,00	323.000.000,00	260.000.000,00	799.200.000,00
Outras Receitas de Capital
15.000.000,00	15.825.000,00	20.420.000,00	51.245.000,00
240.000.000,00	340.850.000,00	280.420.000,00	861.270.000,00

 
 Art 3º - As Despesas de Capital, cuja realização, digo, realização fica autorizada por esta lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes de quadro anexo e programas com base nos recursos considerados disponíveis, previsto no artigo anterior.              

 Art 4º - Na elaboração das propostas orçamentária anuais, do período, digo, período serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência  da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta lei.
 Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1989/1991, estimadas a preços de 1988, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

 Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os termos do artigo 43 da Lei nº4.320/64 - Parágrafo 1º - ítem I, II, III e IV até o limite de 85% (oitenta cinco por cento) e, 25% (vinte cinco por cento) nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº1/69, no Orçamento da Despesa.

 Art 6º - Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1989.

 Art 7º - Revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Candeias, em 01 de dezembro de 1988.