ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.

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LEI ORDINARIA Nº 575, 28 DE NOVEMBRO DE 1986

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - A Receita do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais para o Exercício Financeiro de 1987, é estimada em Cz$10.000.000,00 (Dez milhões de cruzados), e será realizada mediante e arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	Cz$ 591.280,94
Receita Patrimonial	Cz$ 40.000,00
Receita Industrial	Cz$ 10.000,00
Transferência Correntes	Cz$ 6.816.705,00
Outras Receitas Correntes	Cz$ 46.751,52	Cz$7.504.737,46
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito	Cz$ 150.000,00
Alienações de Bens Móveis e Imóveis	Cz$ 15.000,00
Transferência de Capital	Cz$ 1.451.526,54
Outras Receitas de Capital	Cz$ 878.736,00	Cz$2.495.262,54
		Cz$10.000.000,0

Art 2º - A Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 1987 fica, igualmente, autorizada em Cz$10.000.000,00 (Dez milhões de cruzados), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elementos: (Artigo 2º do Decreto-Lei nº1.875/81)

Despesa Correntes Despesas de Custeio
Pessoal	Cz$ 3.754.900,00
Material de Consumo	Cz$ 1.928.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos	Cz$ 1.147.075,00
Diversas Despesas de Custeio	Cz$ 245.042,46
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 34.000,00
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 14.000,00
Transferências a Instituições Privadas	Cz$ 20.000,00
Transferências e Pessoas	Cz$ 198.720,00
Encargos da Dívida Interna	Cz$ 33.000,00
Contribuição p/ Formação do Patrimônio Do Servidor Público - PASEP	Cz$ 130.000,00
	Cz$ 7.504.737,46
Despesas de Capital Investimentos
Obras e Instalações	Cz$ 1.704.459,46
Equipamentos e Material Permanente	Cz$ 593.262,54
Diversos Investimentos	Cz$ 5.000,00
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais	Cz$ 40.000,00
Transferências Intragovernamentais	Cz$ 140.540,54
Amortização da Dívida Interna	Cz$ 12.000,00
	Cz$ 2.495.262,54
	Cz$ 10.000.000,00

Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a) - Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Constituição Federal;

b) - Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei nº4.320/64;

c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 1987.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 28 de novembro de 1986

Célio Lopes Lamounier

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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