AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PAGAMENTO DE TAXAS DE LUZ E ÁGUA DE...

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LEI ORDINARIA Nº 567, 18 DE MARÇO DE 1986

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado e arcar com as despesas de pagamento do taxas de luz e água de todas as Igrejas e Templos, de qualquer culto religioso, dentro da base territorial do Município, desde que esteja comprovadamente em atividade e que referida conta, quer da CEMIG ou COPASA, esteja lançada em nome da entidade religiosa.

Art 2º - Para dar atendimento aos dispositivos do art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizeram necessários a Unidade: 2.1 - Gabinete a Secretaria de Prefeitura; 3132 - Outros Encargos, digo, Outros Serviço e Encargos e cancelar dotação (ões) do orçamento vigente, fazendo-se consignar valores específicos em futuros orçamentos.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, este lei entrará em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Candeias em 18 de março da 1986.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 28/09/2023 15:16