Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1985.

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LEI ORDINARIA Nº 516, 06 DE DEZEMBRO DE 1982

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, de acordo com o art. 66 da Constituição Federativa do Brasil, promulga a seguinte Lei:

Art 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Candeias, para o triênio 1983/1985, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de Outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em cr$ 220.528.000 (Duzentos e vinte milhões, quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros).

Art 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1985, são assim distribuídos:

Receitas de Capital	1983	1984	1985	Total
Superavit do Orçamento Corrente	11.797.828	4.615.000	5.253.000	21.665.828
Operação de Crédito	7.000.000	--	5.000.000	12.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	3.000.000	1.000.000	--	4.000.000
Transferências de Capital	41.362.172	68.000.000	73.500.000	182.862.172
Total	63.160.000	73.615.000	83.753.000	820.228.000

Art 3º - As Despesas de Capital, discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ao na seguinte forma:

Despesas por Unidade	1983	1984	1985	Total
1 - Legislativo
1.1 - Secretaria	80.000	120.000	200.000	400.000
2 - Executivo
2.1 - Gabinete e Secretaria	6.080.000	5.600.000	7.150.000	18.830.000
2.2 - Serviço de Fazenda	1.200.000	650.000	180.000	2.030.000
2.3 - Serviço de Educação e Cultura	7.700.000	8.500.000	10.300.000	26.500.000
2.4 - Serviços Urbanos	5.500.000	8.045.000	6.393.000	19.938.000
2.5 - Serviços de Saúde e Saneamento	6.600.000	8.700.000	12.030.000	27.330.000
2.6 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem	31.000.000	35.000.000	38.000.000	104.000.000
Sub. Total	58.160.000	66.615.000	74.253.000	199.028.000
Reserva de Contingência	5.000.000	7.000.000	9.500.000	31.500.000
Total	63.160.000	73.615.000	83.753.000	320.528.000

Art 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importância consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes do anexo desta Lei.

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1984 e 1985, estimadas a preço de 1983, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-Mg, 06 de dezembro de 1.982.

José Theodoro Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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