Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1983.

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LEI ORDINARIA Nº 514, 06 DE DEZEMBRO DE 1982

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, de acordo com o art. 66 da Constituição Federal do Brasil, promulga a seguinte Lei:

Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Candeias, para o exercício financeiro de 1983, estima a receita em cr$ 170.000.000,00 (Cento e setenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em cr$ 165.000.000,00 (Cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

Art 2º - O saldo apresentado de cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), cujo recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais (Suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 489 de 30 de Novembro de 1979.

Art 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Adendo III, Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes		118.637.828
Receita Tributária	15.734.788
Receita Patrimonial	3.100.000
Receita Industrial	4.000.000
Transferências Correntes	90.153.040
Receitas Diversas	5.650.000
Receitas de Capital		51.362.172
Operação de Crédito	7.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	3.000.000
Transferências de Capital	41.362.172
		170.000.000

Art 4º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Unidades Orçamentárias:

1 - Legislativo
1.1 - Secretaria	1.486.000
2 - Executivo
2.1 - Gabinete e Secretaria	21.706.224
2.2 - Serviço da Fazenda	10.179.200
2.3 - Serviço de Educação e Cultura	30.954.400
2.4 - Serviços Urbanos	17.488.576
2.5 - Serviços de Saúde e Saneamento
2.6 - Serviço Municipal Estradas Rodagem	67.326.000
Sub. Total
Reserva de Contingência	5.000.000
Total da Despesa	170.000.000

Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.
b) Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
c) Anular, parcial ou totalmente, dotação do presente orçamento, como recursos a abertura de Créditos Adicionais.

Art 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.983, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 06 de dezembro de 1.982.

José Theodoro Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - Secretaria

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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