Aprova o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias, Estados de Minas Gerais e o...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 513, 20 DE SETEMBRO DE 1982

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 03 de 28/12/1972 c/c o art. 162 e seus parágrafos da Constituição do Estado de Minas Gerais e levando-se em consideração que a Câmara Municipal de Candeias não deliberam dentro do prazo de quarenta dias, a contar da data de 15 de junho de 1982 até a presente data, ressalvado o período de recesso durante o mês de julho, sanciona a seguinte lei:

Art 1º - Fica aprovado o Convênio entre a Prefeitura e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, bem como possíveis aditamentos que se fizerem necessários à implantações do terminal rodoviário de passageiros desta cidade.

Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor imediatamente.

Prefeitura Municipal de Candeias, aos vinte (20) dias do mês de setembro de mil novecentos oitenta e dois (1982).

José Theodoro Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - Secretaria

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024

Portal atualizado em: 11/12/2024 10:21