Autoriza o Prefeito Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, celebrar Convênio com a...

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LEI ORDINARIA Nº 509, 18 DE MAIO DE 1982

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de mutua cooperação entre as partes com vistas a execução de serviços de manutenção e melhoria do prédio de propriedade do Estado de Minas Gerais, ou seja da Escola Estadual de Candeias no valor total de cr$ 1.342.000,00 (Hum milhão, trezentos quarenta e dois mil cruzeiros), repassados pela Secretaria ao Município.

Art 2º - Esta lei entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

Candeias, 18 de maio de 1982.

José Theodoro Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 23/01/2025 08:35