Autoriza o Executivo Municipal a Doar ao Estado de Minas Gerais, uma área necessária para a...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 480, 26 DE JULHO DE 1978

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Candeias, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área necessária para a construção e instalação do prédio em substituição à Escola Estadual “Presidente Kennedy”, um terreno desta municipalidade, com área de 6.056.30 metros quadrados, sito a praça Orlando Vaz e que tem como confrontantes: Praça Orlando Vaz, Joaquim Gonçalves Sobrinho e Andre Pullriz.
Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, 26 de Julho de 1978.

Sebastiana das Graças de ResendeJosé Theodoro Lamounier
Secretária Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023

Portal atualizado em: 20/03/2023 16:53