Autoriza o governo do município a reformar a linha telefônica do município, que liga a sede...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 446, 31 DE MAIO DE 1971

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o governo do município autorizado a reformar a linha telefônica municipal, que liga a sede do município ao povoado, denominado “Vieiras Bravos”.

Art 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial necessário, tomando por base o resultante de “2.2.0.00” Operações de Crédito”, na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício, em cumprimento do disposto no artigo 65, da Constituição Federal.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Maio de 1971.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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