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 O povo do Município de Candeias por seus representantes legais decretou, e eu em seu nome, sanciono a Seguinte Lei:
                       
 Art 1º - O quadro geral de funcionários deste município, devidamente reestruturado, se constituir de cargos e funções na forma dos anexos a seguir mencionado, que ficam fazendo parte integrante desta lei:

 Anexo nº 1 - Cargos isolados de provimento efetivo;
 Anexo nº 2 - Funções gratificados de recrutamento restrito;
 Anexo nº 3 - Quadro de Equivalência e Denominação Atual;
 Anexo nº 4 - Quadro de Padrões Remuneratórios e Respectivos Valores.
           
 § 1º -  O número de cargos e funções, a classificação, a categoria, a espécie, a denominação e os vencimentos anuais do Quadro Geral de Funcionários deste Município, são os constantes dos anexos mencionados neste artigo.
 § 2º - A movimentação e a consequente classificação do pessoal é de competência do Executivo Municipal.
 § 3º - Após dois anos de efetivo exercício nas funções dos cargos referidos no Anexo nº 2, o funcionário adquire estabilidade financeira ou direito permanente á gratificação correspondente, somente perdendo-a por destruição a pedido.
 § 4º - A gratificação de função e o exercício do cargo nas condições referidas no parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos proventos da aposentadoria.
 § 5º - Aos ocupantes de chefia serão atribuídos gratificações de funções, correspondentes a 25% - vinte e cinco por cento - dos respectivos vencimentos, na forma referida e mencionada no Anexo nº 2.
                       
 Art 2º - Ficam criados todos os cargos e funções e poderes mencionados nos Anexos nº 1, 2 e 3 que integram a presente lei, extintos os que eventualmente não estejam neles mencionados, ainda que com denominação diferente e instituídos os padrões de vencimentos constantes do Anexo nº 4.
                      
 Art 3º - O quadro Geral de Funcionários deste Município que se constitue dos Anexos mencionados no artigo primeiro desta lei, dos quais consta sua natureza, espécie, denominação, padrão e vencimentos anuais, passa a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1971.
                       
 Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
                       
 Prefeitura Municipal de Candeias, 5 de Novembro de 1970.
 
 
 

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Secretaria                                                                    Prefeito Municipal

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