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LEI ORDINARIA Nº 539, 15 DE OUTUBRO DE 1984

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias-MG, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Candeias, autorizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiras.

Art 2º - As aplicações deverão:
ser feitas diretamente com estabelecimentos oficiais de crédito, vedada qualquer intermediação;
assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido da rentabilidade;
ser autorizadas pelo Prefeito Municipal;
ser objeto de controle contábil que permita prontas informações a respeito;
não ser especulativa.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 15 de outubro de 1984.

Célio Lopes Lamounier - Prefeito Municipal

Sebastiana das Graças Resende - Secretária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:51