CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EMPRESA “RETRO CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro, para a empresa de facção “Retro Confecções” instalada neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 17.124.172/0001-70, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 1.628, de 26/09/2.011.
Art 2º A presente Lei será parte integrante do processo de incentivo financeiro.
Art 3º As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento vigente.
Art 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 18 de Fevereiro de 2.013.
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL