CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EMPRESA “RJG CONFECÇÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI ORDINARIA Nº 1680, 29 DE ABRIL DE 2013

Assunto(s): Instituições Financeiras

Em vigor

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EMPRESA “RJG CONFECÇÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O povo de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro, para a empresa de facção “RJG Confecções” instalada neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 17.976.348/0001-11, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 1.628, de 26/09/2.011.

Art 2º A presente Lei será parte integrante do processo de incentivo financeiro.

Art 3º As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento vigente.

Art 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 29 de Abril de 2.013.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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