Ir para o conteúdo

 Faço saber que a Câmara Municipal de Candeias aprova e eu, Prefeito Municipal, nos termos regimentais, promulgo a seguinte LeI:

 Art 1º - Esta Lei vem compilar toda a legislação existente referente à Estrutura Organizacional Administrativa e Plano de Carreira da Câmara Municipal estabelecendo nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Candeias, adequando o Plano de Cargos e Salários do Legislativo.
 Parágrafo Único. A nova Estrutura Organizacional será composta das seguintes Unidades Administrativas.

 1.1 - Gabinete da Presidência
 1.2 - Procuradoria Jurídica
 1.3 - Secretaria Legislativa

 2.1 - Secretaria Geral
 2.2 - Setor de Contabilidade e Tesouraria

 Art 2º - A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Candeias compreende o Assessoramento direto aos Vereadores e às questões legislativas bem como o assessoramento às demais Unidades Administrativas que compõem a Estrutura do Legislativo.
 Art 3º - Compete à Procuradoria Jurídica:
 I. Assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores quando solicitado, emitindo parecer sobre Projetos de Leis e demais assuntos relacionados com a função Legislativa;

 II. Assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores relativamente as questões jurídicas pertinentes ao Processo Legislativo e ao Poder Legislativo Municipal;
 III. Defender a Câmara em todas as questões judiciais em que for envolvida;
 IV. Acompanhar as reuniões em Plenário quando solicitado;
 V. Atuar nos processos administrativos internos da Câmara Municipal, na função que lhe for atribuída pela mesa diretora;
 VI. Dar assessoria a todos os Setores da Câmara Municipal, quanto à normalização regulamentos e leis;
 VII. Ajuizar ações de interesse do Legislativo;
 VIII. Representar a Câmara Municipal e suas Unidades juridicamente em juízo ou fora dele;
 IX. Promover a defesa do Patrimônio Publico e da moralidade administrativa;
 X. Organizar, e controlar todas as compras realizadas pela Câmara observando, no que for necessário os preceitos ditados pela Lei de Licitações, fazendo assim Processo Licitatório quando couber licitação.

 Art 4º - A Secretaria Legislativa tem suas atividades coordenadas por Assessor Legislativo que tem por incumbência coordenar as atividades legislativas plenárias, bem como zelar pela documentação legislativa da Câmara Municipal de Candeias competindo-lhe:
 I. Auxiliar o Secretário da Mesa Diretora no tocante às suas atividades;
 II. Elaborar as pautas das reuniões da Câmara Municipal;
 III. Acompanhar o tramite de processos legislativos junto ao plenário da Câmara e junto ao Poder Executivo;
 IV. Zelar pelo arquivamento dos documentos da Secretaria da Câmara Municipal;
 V. Dar suporte técnico aos Vereadores durante as Reuniões e fora delas;
 VI. Fazer publicar os atos legislativos que requeiram tal providência.

 Art 5º - A Secretaria Geral, como órgão central da administração da Câmara compete coordenar, organizar, apoiar, executar e supervisionar todos os trabalhos administrativos de Pessoal, de Comunicação, de patrimônio e arquivo, de Serviços Gerais, de Compras e Licitações, de Almoxarifado competindo-lhe para tanto:
 I- Coordenar avaliar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento dos recursos Humanos;
 II- Controlar o expediente diário da Câmara e horário de trabalho dos servidores;
 III- Executar de maneira global, toda a política do pessoal, inclusive na coordenação de concurso publico, sugerindo, também, medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos da câmara;
 IV- Manter atualizado o cadastro e o inventário geral dos bens da câmara;
 V- Zelar pela segurança, conservação e manutenção de todos os bens;
 VI- Organizar e cuidar da limpeza interna e externa da Câmara, bem assim dos moveis e utensílios existentes;

 VII- Cuidar dos Pátios Jardins e áreas afins;
 VIII- Organizar, coordenar e executar os serviços da copa e cozinha;
 IX- Criar, organizar e implantar sistema de cadastro de fornecedores, bem como elaborar todo e qualquer processo de coleta e levantamento de preços;
 X- Participar, de maneira efetiva, de todos os processos relativos a licitação, para aquisição de materiais e utensílios para a Câmara Municipal;
 XI- Organizar, controlar e ter sob sua custodia o estoque de todos os materiais, utensílios e os objetos necessários ao funcionamento da Câmara;
 XII- Atender às requisições dos demais setores da Câmara, fazendo o exato controle das entradas e saídas de materiais.

 Art 6º - compete ao Setor de Contabilidade e Tesouraria controlar contabilizar, apurar, registrar e demonstrar todas as questões ligadas às despesas e recursos financeiros atinentes à Câmara Municipal, cumprindo e fazendo cumprir o preceitos da Lei 4.320/64, à Lei orgânica Municipal e demais dispositivos relativos à matéria financeira, incumbindo-lhe para tanto:
 I- Observar e cumprir na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal 4 320/64;
 II- Emitir empenhos e Notas de Autorização de Pagamentos;
 III- Controlar, organizar e executar a escrituração contábil da Câmara nos moldes das normas técnicas da Contabilidade Publica;
 IV- Elaborar balancetes mensais da receita e despesa, nos termos da Lei;
 V- Manter atualizados o plano de Contas e os controles dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;
 VI- Organizar, elaborar e acompanhar a documentação relativa a Prestação de Contas da Câmara Municipal;
 VII- Elaborar todos os relatórios para envio aos Órgãos de Controle Externos bem como para envio á Câmara para a Consolidação das Contas;
 VIII- Providenciar todos os pagamentos e recebimentos, controlando a movimentação financeira e demais valores da Câmara;
 IX- Preencher cheques, notas de autorização de pagamentos, ordens bancarias e controle das respectivas contas;
 X- Elaborar, mensalmente através de quadros demonstrativos a previsão das despesas da câmara;
 XI- Controlar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
 XII- Organizar e manter atualizados os registros e controles funcionais dos servidores, cargos e funções;
 XIII- Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores e cuidar do controle e atualização das fichas financeiras;
 XIV- Organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação da câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos á prestação de contas do Presidente Municipal e do Presidente da Mesa /Diretora;
 XV- Organizar, executar e controlar todas as compras realizadas pela Câmara, observando, no que for necessário, os preceitos ditados pela Lei de Licitações.

 Art 7º - O sistema de carreira da Câmara de Candeias, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, tem a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e eficiência do Serviço Público.
 Parágrafo Único- Para fins desta Lei considera-se:
 I- CARGO: Conjunto de atividades, competências e responsabilidades atribuídas ao funcionário no desempenho de seu trabalho.
 II- QUADRO PERMANENTE: Relação quantificada dos cargos permanentes necessários ao bom desempenho das atividades de rotina da Câmara Municipal.
 III- QUADRO COMISSIONADO: Relação quantificada dos Cargos de Assessoramento. chefia e direção na Câmara Municipal.
 V- SERVIDOR: A pessoa física que presta serviços não eventuais á Câmara seja em provimento dos Quadros permanentes Comissionado ou suplementar.
 VI- TABELA SALARIAL: É o quadro que contém todos os símbolos com seus respectivos vencimentos.
 VII- VENCIMENTO: É o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

 VIII- REMUNERAÇÃO: É a retribuição pecuniária, representada pela soma do vencimento básico mais vantagens pessoais.
 Art 8º. Compõem o Quadro dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Candeias, os cargos de provimento efetivo integrantes de carreira e os de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
 Art 9º. O Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Candeias é a relação quantitativa dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão, constante do anexo I da presente Lei.
 Art 10. A descrição do cargo, contendo sua denominação, atribuições qualificação profissional, escolaridade e habilitação exigida, é parte integrante desta Lei.
 Art 11. O Quadro de Comissionados é constituído pelo grupo de Assessoramento. direção e Chefia que são cargos de confiança do Presidente da Câmara, de recrutamento amplo ou restrito, conforme o cargo e de livre nomeação e exoneração. 
 Art 12. Cada cargo previsto nesta lei terá seu nível salarial identificado pela correspondente expressão alfa/numérica e o respectivo número de vagas de acordo com os anexos desta Lei.
 Art 13 - Os Cargos efetivos da Câmara Municipal serão providos em carreira, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e através de Concurso público de provas ou de provas e títulos.
 Art 14 - O Servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo de provimento efetivo terá direito a estabilidade no serviço público após três (03) anos de efetivo exercício, desde que aprovado nos critérios do Estágio Probatório, através de avaliação de desempenho.
 Art 15 - A avaliação de desempenho será procedida por comissão permanente especialmente designada para este fim, e será composta por avaliação observando critérios estabelecidos para este fim e auto-avaliação.
 Parágrafo Único - A Câmara poderá contratar assessoria interna para proceder a avaliação de que trata o caput deste artigo.

 Art 16 - São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos da Câmara Municipal de Candeias, os definidos em anexo desta Lei.
 Art 17 - O provimento de cargo em comissão será feito mediante nomeação por livre escolha do Presidente da Câmara, dente pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no Serviço Público Municipal e que possuam a escolaridade exigida para o desempenho das funções do cargo.

 Art 18 - Os Cargos e os vencimentos dos cargos em comissão e de Provimento Efetivo serão definidos conforme os níveis indicados nos Anexos desta Lei.
 Art 19 - A progressão salarial para os servidores lotados nos cargos efetivos da Câmara Municipal se dará de 03 (três) em 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, obedecendo os seguintes critérios:
 I- Obter a pontuação necessária na avaliação de desempenho (50% do total geral dos pontos), conforme critérios definidos para este fim.
 II- Não faltar ao trabalho por mais de 10 (dez) dias durante o período aquisitivo, sem justificativas.

 Art 20 - Ao servidor de carreira, designado por ato do Presidente da Câmara para exercer cargo em comissão fica assegurado o retorno ao seu cargo anterior, após termino da designação.
 Art 21 - O servidor do Quadro Efetivo que vier a ocupar cargo comissionado perceberá, unicamente, os vencimentos correspondentes a este cargo ou função, podendo optar, no momento da posse, pela remuneração do cargo efetivo de origem.
 § 1º - Fica assegurada a Gratificação concedida pelo Cargo em Comissão das Servidoras detentoras do Cargo de Agente Legislativo I e II, no percentual de 50% do valor do cargo efetivo.
 § 2° - As Vantagens Pessoais das Servidoras Efetivas permanecerá no mesmo percentual de valor do cargo efetivo, percebida na data da publicação desta ir lei.

 Art 22 - O servidor terá direito, quando designado para prestar serviço fora do Município para ressarcimento de despesas de alimentação transporte e hospedagem a uma diária fixada em resolução.
 Art 23 - Nos concursos públicos serão computados como titulo a efetiva prestação de serviços na Câmara de Candeias. 01 (hum) ponto para cada ano ou fração igual ou superior a 06 meses, até o limite de 10(dez) pontos.
 Art 24 - A carga horária do Procurador Municipal será de 20 (vinte) horas semanais, nela incluída a prestação fora das dependências da Câmara Municipal que será fiscalizada pela Mesa Diretora.
 Art 25 - Os servidores da Câmara Municipal estão sujeitos, no que couber às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Candeias.
 Art 26 - O servidor responderá perante a Administração por qualquer dano ou prejuízo a que der causa, inclusive multas administrativas e de transito, salvo se demonstrar a improcedência desta ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior ou ainda se provar que a responsabilidade pelo fato e de outro servidor ou vereador.
 Art 27 - São partes inseparáveis desta Lei, os Anexos I e II e III, que deveram ser apresentados em até 30 dias para apreciação dos Vereadores.
 Art 28 - Ficam revogadas todas as resoluções e Leis que trataram dessa matéria anteriormente, entrando essa lei em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 27 de setembro de 2.010

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL


Anexo I
Cargos Efetivos
 

Quant.	Denominação	Reg. Jurídico	C. Horária	Faixa	Recrutamento
I	Agente Legislativo I	Estatutário	30 semanal	III	Concurso
1	Agente legislativo II	Estatutário	30 semanal	IV	Concurso
2	Assistente Administrativo	Estatutário	30 semanal	III	Concurso
1	Auxiliar Administrativo	Estatutário	30 semanal	I	Concurso
1	Auxiliar de Serviços Gerais	Estatutário	30 semanal	I	Concurso

 

Anexo II
Salários dos Cargos Efetivos